Primeiro Parecer: o que é?

Primeiro Parecer (primeiro.parecer.pt) é um serviço de consulta jurídica prestado por meios remotos e destina-se a fornecer respostas a questões de natureza jurídica tais como, por exemplo, saber se um determinado problema merece a tutela do Direito e quais os procedimentos a adotar para a sua resolução.

O serviço de consulta jurídica é prestado exclusivamente por um dos Advogados que colaboram em Primeiro Parecer e que será designado na sequência da submissão de uma questão no sítio primeiroparecer.pt pelo Cliente.

Aplicam-se à prestação do serviço todas as regras e garantias decorrentes da relação entre Advogado e Cliente.

Deveres deontológicos

Os deveres deontológicos dos Advogados estão descritos no Código de Deontologia dos Advogados que está disponível para consulta, entre outros, no sítio da Ordem dos Advogados. Os serviços prestados pelos Advogados que colaboram em Primeiro Parecer cingem-se de forma rigorosa a esse Código.

Todos os serviços são prestados por Advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados e cumprem os seus deveres profissionais na observação estrita do seu Estatuto e na submissão às suas regras. 

Tratamento e validade dos pedidos

Todos os pedidos dirigidos ao serviço Primeiro Parecer serão tratados por um Advogado. Este poderá solicitar elementos e esclarecimentos adicionais se tal for considerado necessário para a correta prestação do esclarecimento ou do serviço solicitado. 

Se pela prestação do serviço jurídico houver lugar ao pagamento de honorários, o Advogado informará o Cliente do valor dos mesmos e da respetiva forma de pagamento. Caso o pagamento não venha a ser efetuado no prazo indicado ao Cliente, considera-se que este desistiu do pedido efetuado. 

Certos serviços jurídicos, pela sua natureza, não podem ser prestados por meios remotos. Nestes casos, o Advogado proporá ao Cliente a realização de uma consulta presencial.

Dados pessoais

Ao solicitar os serviços de Primeiro Parecer, o Cliente, declara de forma livre e inequívoca que aceita que os seus dados pessoais sejam objeto de recolha, registo e conservação.

Todos os dados pessoais recolhidos serão usados exclusivamente no âmbito da solicitação ou prestação do serviço de consulta jurídica, não sendo sujeitos a qualquer outro tratamento como divulgação, transmissão, comunicação ou cedência a terceiros.  

Limitações de ordem técnica 

Primeiro Parecer envida todos os esforços de forma a assegurar ao Cliente uma utilização eficiente e segura do seu sítio internet e de todos os meios técnicos usados.

Ao utilizar os serviços de Primeiro Parecer e nomeadamente do sítio primeiroparecer.pt, o Cliente declara aceitar os riscos decorrentes de falhas de carácter técnico ou de procedimentos efetuados de forma deficiente, incluindo os devidos a atividades maliciosas como ataques informáticos, fraude, tentativas de logro, impersonificação, uso indevido de identidade ou outros.
Em nenhum caso o serviço Primeiro Parecer ou qualquer dos seus colaboradores poderá ser responsabilizado por danos que resultem, de forma direta ou indireta, da ocorrência de tais falhas, procedimentos ou atividades.